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Condomínio: direitos e deveres de donos e seus animais (12/11/2014)

Estima-se que nos últimos quatro anos, a presença de animais de estimação nos lares brasileiros tenha crescido de 35% para cerca de 50%. Embora a estimativa seja um fato feliz para muitos, essa é uma questão bastante polêmica para tantos outros. Isso porque muito se tem discutido nos tribunais sobre a criação de animais domésticos em condomínios, e grande parte dos julgamentos tendem a autorizar a manutenção destes animais desde que não tragam prejuízo ao sossego, segurança, higiene e saúde dos demais condôminos, fato que depende mais dos humanos seus donos, no caso do que dos próprios animais.

As decisões favoráveis aos animais geralmente se apóiam na Lei nº 4591/64, art. 19, que diz: “Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos”. Dessa forma, entende-se que a criação e manutenção de animais somente será proibida quando o este trouxer transtornos aos demais condôminos, como barulho, falta de higiene ou insegurança, independente do tamanho de seu porte, por exemplo, no caso dos cães.

Alheios aos seus direitos e de seus animais, há casos de moradores que se veem obrigados a carregar seus animais no colo para entrar e sair dos condomínios. Ou até proibidos de usarem os elevadores quando acompanhados por eles.

Também são comuns denúncias sobre animais que passam o dia presos em varandas ou áreas de serviço, muitas vezes sem alimentação e água. Nesses casos, os latidos ou o mau cheiro são um pedido de socorro.

Cabe ao condômino manter a higiene da sua unidade, assim como zelar pelo bem-estar do seu animal. Caso contrário, poderá responder pelo crime de maus tratos.

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